Renan diz que não vai polemizar com Cunha e não engavetará terceirização

 O presidente do Senado, Renan Calheiros afirmou através de uma nota, que não vai "sonegar" o debate nem "engavetar" o projeto que regulamenta a terceirização. Ele disse também que não vai entrar em polêmica sobre o tema com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"O Senado Federal não vai engavetar nenhum projeto porque não tem o poder de sonegar o debate de qualquer tema. Quanto ao projeto que aumentou a terceirização da mão de obra, será discutido  criteriosamente, envolvendo todos os interessados na regulamentação, principalmente os trabalhadores, referências inafastáveis e prioritárias na discussão", afirmou Renan Calheiros na nota.

Na noite de quinta, Cunha disse que, se o projeto da terceirização aprovado pelos deputados demorar para ser votado pelo Senado. A declaração feita pelo presidente da Câmara foi uma reação a uma fala de Renan Calheiros, que criticou pontos do projeto aprovado pela Câmara e a suposta "pressa" na tramitação da proposta.

 Momentos antes de Renan afirmar isso, o presidente da Câmara, que participou de evento em Campo Grande, disse que "felizmente" o Senado apenas irá revisar o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. Se a proposta que muda as regras de terceirização for alterada no Senado, o texto vai retornar para nova análise dos deputados federais, em razão de o projeto ser de autoria da Câmara.



















fonte: G1

É lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco

Os funcionários de empresas especializadas em proporcionar os seus serviços de informações e oferta de cartões de crédito por meio do sistema de telemarketing não contam com a possibilidade de serem considerados bancários. 

Isto pois é lícita a terceirização dessa atividade em relação aos bancos, em principal no momento em que não há a subordinação direta dos funcionários terceirizados aos tomadores dos serviços, pois se trata de tarefas não inseridas na atividade fim dessas instituições. 

 

A ação trabalhista foi ajuizada por um funcionário que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego com por exemplo o Banco Bradesco Cartões S.A e a declaração da sua condição de bancário para recebimento dos direitos da categoria. 

Ele foi contratado por uma empresa que atua no ramo de telemarketing e que, no entanto, era sua empregadora formal. 

Porém executava as suas atividades de atendimento a consumidores de cartão de crédito em vantagem do Grupo Bradesco, no serviço de telemarketing, em relação de contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas. 

 

O juiz de Primeiro Grau compreendeu que teve uma terceirização ilícita de mão de obra e disse ainda que teve a procedência dos pedidos, com a condenação solidária dos réus. 

Porém, em um todo, não teve nenhuma fraude,portanto somente houve a prática de legítima terceirização, segundo o inciso III da Súmula nº 331 do TST e da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central.

 

O desembargador disse ainda, que a terceirização é concluída no direito do trabalho nas seguintes alternativas: atividades de vigilância, trabalho temporário, atividades de conservação e limpeza e, até mesmo, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços (Súmula 331 do TST). 

Desse modo, os serviços especializados voltados à atividade-fim do tomador de serviços não contam com a possibilidade de serem terceirizados. 

No entanto, para ele, no caso, os serviços realizados pelo funcionário não estão de acordo na atividade-fim do banco réu.

Fonte: justicaemfoco