MPE celebra TAC para regularizar atendimento na prestação de serviço de água e esgoto

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Concessionária Águas de Juara Ltda, para resguardar os direitos dos consumidores do município e proporcionar a higidez do serviço público de água e esgoto.

De acordo com o TAC, não vai poder te o corte no fornecimento de água por falta de pagamento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e suas vésperas. As taxas cobradas para o religamento de água ou para prestação do serviço de esgoto - depois de ter sido interrompido por inadimplência do cliente– também terão de ser suspensas.

A partir do mês de março deste ano, a empresa vai implantar serviço de atendimento emergencial às pessoas, oferecendo linha telefônica, na qual irá funcionar em regime complementar ao praticado em horário comercial, compreendendo integralmente nos sábados, domingos e feriados, e os outros dias da semana, no intervalo entre as dezessete e oito horas..

Uma cópia do termo firmado entre o MPE e a concessionária deve ser liberado na página eletrônica da empresa, como também em todas as edificações em que tiver atendimento as pessoas, de maneira que todo mundo possa ter acesso ao seu inteiro teor, comprovando seu cumprimento.

Ainda prevê o referido compromisso, a obrigação da Concessionária de implementar medidas para cessar o uso ilegal da rede pública de água e esgoto.

O Ministério Público Estadual teve conhecimento das ilegalidades praticadas pela concessionária do serviço de água e esgoto, depois de reclamação registrada por uma pessoa que mora na região, que teve o fornecimento de água interrompido.

Fonte: Olhardireto