Justiça nega liminar para proibir município de terceirizar saúde

A Justiça de Penápolis negou pedido de liminar para proibir o município de contratar empresas terceirizadas para realização de serviços nos programas Estratégia Saúde da Família e Programa Agentes Comunitários de Saúde.A solicitação foi realizada pelo Ministério Público em ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito João Luis dos Santos (PT) e duas empresas da área da saúde contratadas por sua administração: a SOS (Serviços de Obras Sociais) e a Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência).

  No processo, o MP requeria que a Prefeitura ficasse impedida de contratar serviços privados para os dois programas, após o término de acordo entre o atual prefeito Célio de Oliveira (PSD) e a Justiça do Trabalho, previsto para acontecer em primeiro de julho do próximo ano. A administração municipal se comprometeu a absorver gradativamente os trabalhos realizados pela Avape, por meio de concurso público.

Conforme noticiou a Folha da Região em 8 de agosto, a Prefeitura informou que não existe mais contrato com a Avape desde o ano passado e que organizou concurso para o preenchimento de oitenta cargos de agentes comunitários de saúde.O juiz Heber Gualberto Mendonça, que assinou a sentença, disse que não via sentido em acatar a liminar, já que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, sobretudo o prefeito, que conta com assessoria jurídica para lhe dar respaldo em seus atos.

fonte: jornal dia dia

Recuperação Judicial de Pequenas Empresas

Por mais aplicada e especializada que seja a administração de alguma empresa, não importa a sua capacidade financeira, ela sempre vai estar sujeita a entrar em uma crise que poderá abalar, substancialmente, suas estruturas financeiras e leva-las à falência.

Atualmente, entretanto, além do suporte e assessoria jurídica e financeira que as empresas precavidas mantêm, ferramentas que com o objetivo de afastar a possibilidade da falência tem sido amplamente utilizadas e obtido bons resultados, como a recuperação judicial de pequenas empresas.

Este instituto criado desde o ano de 1995, com a Lei de Falência abriu uma alternatica que permite que o empresário tenha o seu último suspiro antes de fechar as portas e decretar falência. A recuperação judicial já está sendo muito utilizadas pelas empesas de grande porte, mas ainda é raridade entre as pequenas empresas, por diversos fatores.

Gestão de contencioso de massa

Por causa do crescimento contínuo do mercado brasileiro os clientes estão se tornando cada vez mais seletivos e exigentes, ficando cada vez mais insatisfeitos com os serviços ou produtos oferecidos e que não apresentam boa qualidade. Este cliente insatisfeito poderá entrar com um processo contra a empresa prestadora de serviço ou fornecedora do produto.

Este é um desafio para qualquer tipo de empresa, sem importar o seu tamanho econômico ou o mercado que atua. Processos sempre vão ser intentados contra a empresa, por um trabalho ou produto que algum consumidor que se julgar insatisfeito.

 A gestão de contencioso de massa é um desafio para qualquer empresário, já que grande parte do lucro poderá ser destinado na solução deste problema. É mais fácil e econômico, a contratação de um escritório de advogados especialista em gestão de contencioso de empresas.

Gestão de contencioso

Observando o aquecimento contínuo do mercado brasileiro os clientes se tornam cada vez mais exigentes, ficando assim insatisfeitos com os serviços e/ou produtos que não apresentam a qualidade suficiente para agradar ao cliente. Gera, neste momento, um cliente insatisfeito, o que vai ocasionar um processo contra a empresa prestadora de serviço ou fornecedora de produtos.

Este é um desafio de toda e qualquer tipo de empresa, não importando nenhum fator como o porte econômico ou o produto oferecido ao mercado. Uma coisa é verdade: processos serão intentados contra a empresa, por um serviço/produto que algum consumidor que se julgar insatisfeito. É impossível agradar a todos.

A gestão de contencioso é um grande desafio para todos os empresários, já que grande parte (quando não todo) do lucro vai poder ser desviado à solução deste processo. É bem mais rentável a contratação de um escritório apto a gerenciar a gestão da empresa.

Especialista em Pequenas Empresas

 

Praticamente noventa por cento dos empreendedores não tem a mínima preocupação com o conteúdo dos contratos que pactuam com seus clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores. Os demais 10% sequer leem tais contratos.

Os contratos devem ser lidos cuidadosamente em seus mínimos detalhes e os advogados especialistas em pequenas empresas contam com habilidades que trarão, aos clientes, os melhores formatos contratuais, de forma que todas as situações fiquem abrangidas

 Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o bom atendimento ao cliente é aquele que respeita as normas previstas neste código. Deste modo, um advogado especialista em pequenas empresas é o profissional que dotará toda a empresa de capacidade para atender, da melhor forma possível, os clientes, evitando demanda judiciais desnecessárias, bem como custos elevados a serem despendidos pelo financeiro da empresa.

Especialista em Micro Empresas

De acordo com o SEBRAE, cerca de 60% das novas empresas constituídas no Brasil vão fechar as suas portas antes mesmo de completarem 2 anos.

 Tudo isso acontece porque a faltam a elas uma série de ações e medidas preventivas que poderiam evitar erros que, certamente, ocasionará o fechamento inesperado destas empresas. Estas medidas poderiam ser dadas se o empresário em ter um advogado especialista em micro empresas.

O advogado especialista Mário Inácio Ferreira Filho é sócio do escritório Inácio Ferreira Sociedade de Advogados, esclarece quais os principais benefícios de se ter um especialista de pequenas empresas assessorando os primeiros passos da pequena empresa.

Especialista em Falência

A assessoria jurídica empresarial é especializada em atender uma empresa em todas as áreas de atuação do Direito ela é também especialista em falência. Fato é que qualquer empresa, assim que ela começa uma atividade de trabalho no Brasil, claramente exerce atividades que interferem em diversas áreas da legislação brasileira.

Ser um advogado especialista exige certa base de conteúdo e de informação para uma empresa agir de forma correta dentro de todos os códigos e leis que regram o país em áreas tributárias, trabalhistas, bancárias, societárias e muitos outros referentes à atividade empresarial.

Várias vezes as situações do cotidiano contam com uma vertente especial que faz com que um empresário em casos de erros ou de recuperação judicial, quadro que requer um especialista na área de falência para reverter situações e apresentar soluções plausíveis.