O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Petrobras mude a maneira de contratar obras e serviços de engenharia. Entre as mudanças propostas estão a exigência de fundamentação técnica para os preços apresentados pelas licitantes e a padronização das informações mínimas necessárias que viabilizem o julgamento das propostas. O intuito é garantir a segurança jurídica, o julgamento objetivo, a isonomia, eficiência e obtenção da melhor proposta nas contratações.
O TCU anunciou que por anos a Petrobras foi a única entidade estatal a se valer da prerrogativa de licitar obras sem que os projetos de engenharia estivessem integralmente delimitados. A partir do Regime Diferenciado de Contratações essa prática passou a ser autorizada por “contratações integradas”, permitindo ao gestor público a possibilidade de submeter a licitações anteprojetos de engenharia sem o devido nível de detalhamento.
A determinação está no acórdão que examinou uma auditoria realizada no ano de 2011 para fiscalizar a contratação para a construção do acesso principal do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Segundo a determinação do TCU, a partir de agora as licitações deverão apresentar de forma precisa em quais partes do empreendimento as empresas poderão sugerir mudanças.
A Petrobras deve elaborar uma matriz de risco aos contratos, definindo de forma objetiva a responsabilidade das empresas contratadas. Além disso, as estimativas de preços devem ser baseadas em orçamentos detalhados, utilizando as avaliações baseadas em outras obras similares.
fonte: ebc
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