Esse é o único órgão do governo que pode ser buscado para a correta regularização outorga DAEE. É responsável também por determinar o prazo e condições para que o processo ocorra dentro da lei.
O pedido pela regularização pode ocorrer em uma situação em que seja necessário fazer uso ou interferência nos recursos hídricos. É obrigatória, como exemplo, no que se trata da captação de água para contribuir com os processos de abastecimento industrial, urbano, comercial, de mineração, de irrigação, para a geração de energia e serviços de modo geral.
É cructambém quanto o lançamento de efluentes industriais ou urbano e no desenvolvimento de obras ou execução de serviços que necessitem alterar o regime, tais como canalizações, travessias, barramentos, proteção de leitos, entre outras.
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