Regularização de poço artesiano SP - Saiba mais sobre

É crucial prevenir que se tenha problemas com a lei, por essa razão, é muito útil buscar pela regularização de poço artesiano SP.

As regras que regem esse procedimento são da Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que fala sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do estado de São Paulo.

O primeiro passo para que se tenha a regularização é requisitar pelo governo do estado apresentando a sua necessidade. É preciso ter um projeto e um estudo hidrogeológico prontos para apresentar no órgão responsável pela regularização do poço.

O órgão público será incumbido de verificar o planejamento e uso racional dos recursos hídricos, a outorga (declaração por meio de escritura pública) e medidas que irão cooperar para a conservação dos recursos naturais subterrâneos.