quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Entenda quando existe a dispensa de outorga poço

A dispensa de outorga poço se trata de uma atividade administrativa que viabiliza ao Poder Público conceder o direito de uso dos recursos hídricos nos termos e condições das Leis Estaduais.

É através deste serviço que o Poder Público realiza a harmonização entre os diferentes tipos de uso da água, certificando a todos o direito aos recursos hídricos, de acordo com a bacia hidrográfica da região.

Emitida pelo DAEE ou órgão competente de sua região, a dispensa permite, através de publicação no Diário Oficial, a captação de águas subterrâneas ou superficiais.

Isso pode acontecer com volume inferior a 5 mil litros por dia, seja isoladamente ou em conjunto, além de certificar pequenas obras hidráulicas.

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