É através deste serviço que o Poder Público realiza a harmonização entre os diferentes tipos de uso da água, certificando a todos o direito aos recursos hídricos, de acordo com a bacia hidrográfica da região.
Emitida pelo DAEE ou órgão competente de sua região, a dispensa permite, através de publicação no Diário Oficial, a captação de águas subterrâneas ou superficiais.
Isso pode acontecer com volume inferior a 5 mil litros por dia, seja isoladamente ou em conjunto, além de certificar pequenas obras hidráulicas.
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